Institui o Estatuto da Igualdade Racial e estabelece mecanismos para garantir igualdade de oportunidades, defesa dos direitos étnicos e combate à discriminação racial.
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O Título I apresenta os fundamentos do Estatuto da Igualdade Racial, definindo conceitos básicos, objetivos da lei e diretrizes para promoção da igualdade étnico-racial no Brasil.
A Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, com o objetivo de garantir à população negra:
O parágrafo único apresenta conceitos essenciais do Estatuto.
Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em:
que prejudique o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
Situação injustificada de diferenciação no acesso a:
por motivo de raça, cor ou origem étnica.
Situação que aumenta a desigualdade social das:
mulheres negras em relação aos demais grupos sociais.
Considera-se população negra:
pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas segundo classificação do IBGE.
População negra =
Conjunto de ações, programas e iniciativas adotados pelo Estado.
Medidas especiais adotadas pelo:
com o objetivo de corrigir desigualdades raciais.
É dever do Estado e da sociedade garantir:
independentemente de etnia ou cor da pele.
O Estatuto adota como diretrizes:
A igualdade de oportunidades será promovida por meio de:
As ações afirmativas podem ocorrer em áreas como:
As ações afirmativas são políticas públicas destinadas a:
O Estatuto cria o:
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)
Esse sistema organiza e articula políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial no Brasil.
O SINAPIR é um sistema nacional que:
O Estatuto não protege apenas indivíduos, mas também direitos:
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, considera-se população negra:
A) apenas pessoas de ascendência africana direta
B) pessoas autodeclaradas pretas ou pardas segundo o IBGE
C) apenas pessoas negras registradas em censos
D) pretos, pardos e indígenas
✅ Gabarito: B
O direito à saúde da população negra será garantido por políticas públicas.
Cria a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Objetivos:⭐ Quilombolas recebem incentivos especiais.
Este capítulo garante a participação da população negra nas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer como forma de valorização da identidade cultural e de promoção da igualdade racial.
A população negra tem direito de participar de atividades:
Essas atividades devem ser adequadas:
Objetivo:
Art. 9º garante participação da população negra em:
E-C-E-L
Para garantir o direito previsto no Art. 9º, os governos (federal, estadual, distrital e municipal) devem adotar políticas públicas.
Promoção de ações para ampliar o acesso da população negra a:
O poder público deve apoiar entidades que mantenham espaços de:
voltados à população negra.
Desenvolvimento de campanhas educativas para promover a solidariedade à população negra.
Essas campanhas devem ocorrer inclusive:
Implementação de políticas públicas voltadas ao:
fortalecimento da juventude negra brasileira.
A lei não fala apenas de educação.
Ela trata de quatro áreas principais:
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os governos devem promover ações para ampliar o acesso da população negra a:
A) apenas ensino superior
B) ensino gratuito e atividades esportivas e de lazer
C) apenas programas sociais
D) apenas cultura
✅ Gabarito: B
A lei estabelece políticas educacionais voltadas à valorização da história, cultura e participação da população negra na formação da sociedade brasileira.
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatório o ensino:
Base legal complementar: LDB — Lei 9.394/1996
O ensino é obrigatório em escolas:
A história da população negra no Brasil deve ser ensinada em todo o currículo escolar, destacando:
História da população negra = contribuição para:
O Poder Executivo deve promover:
Nas datas comemorativas cívicas, as escolas devem incentivar a participação de:
Objetivo: debate com estudantes sobre experiências relacionadas à história e cultura negra.
Órgãos de fomento à pesquisa poderão incentivar estudos sobre:
O Poder Executivo incentivará instituições de ensino superior a:
O poder público deve apoiar atividades socioeducacionais desenvolvidas por entidades do movimento negro.
Meios utilizados:O poder público adotará programas de ação afirmativa voltados à promoção da igualdade racial na educação.
⭐ Ponto muito cobradoO Poder Executivo federal deverá:
O ensino da história da África NÃO é opcional.
Ele é obrigatório no ensino fundamental e médio, em escolas públicas e privadas.
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, é obrigatório o ensino da história da África:
A) apenas em escolas públicas
B) apenas no ensino médio
C) em escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio
D) apenas em universidades
✅ Gabarito: C
O Estado deve proteger manifestações culturais afro-brasileiras.
Art. 20 — capoeira é patrimônio cultural.
Art. 22 — capoeira é desporto nacional.
CAPOEIRA =
Garantido o livre exercício das religiões de matriz africana.
Direitos:O Estado deve combater intolerância religiosa.
O Estado deve promover acesso da população negra à terra.
Art. 31
O Estado deve garantir moradia adequada à população negra.
Inclui:Políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho.
Medidas:Os meios de comunicação devem valorizar a cultura da população negra.
Deve haver oportunidades para artistas e profissionais negros.
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Objetivos:Criação de ouvidorias e garantia de acesso ao Judiciário.
Direitos:Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, considera-se população negra:
A) apenas pessoas de ascendência africana direta
B) pessoas autodeclaradas pretas ou pardas segundo o IBGE
C) pessoas negras e indígenas
D) apenas afrodescendentes
✅ Gabarito: B
Lei 12.288/2010 — Estilo FUNDATEC
Questão 1
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), essa lei tem como finalidade:
Questão 2
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial, considera-se população negra:
Questão 3
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade racial é definida como:
Questão 4
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil:
Questão 5
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído com o objetivo de:
Questão 6
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, as ações afirmativas consistem em:
