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📜 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — Bizurada Completa

Texto constitucional de 03/10/1989, com alterações por Emendas Constitucionais até a nº 82/2022. Esta bizurada resume os pontos mais cobrados em concursos sobre a Constituição Estadual do RS.

📌 PREÂMBULO

A Constituição do Estado do RS foi promulgada pelos representantes do povo rio-grandense com base na Constituição Federal.

Valores destacados:

soberania popular
liberdade
igualdade
ética
cidadania

Compromissos destacados:

unidade nacional
autonomia política e administrativa
integração latino-americana
valorização da tradição gaúcha

📌 TÍTULO I — Princípios Fundamentais

Art. 1º

O Estado do Rio Grande do Sul integra a República Federativa do Brasil juntamente com seus municípios.

Adota os princípios fundamentais e direitos previstos na Constituição Federal.

Art. 2º — Exercício da soberania popular

A soberania popular é exercida por:

sufrágio universal
voto direto e secreto

Instrumentos de participação:

plebiscito
referendo
iniciativa popular

📌 TÍTULO II — Organização do Estado

CAPÍTULO I — Disposições preliminares

Art. 3º

É mantida a integridade do território do Estado.

Art. 4º

Porto Alegre é a capital do Estado e sede dos Poderes.

Art. 5º — Poderes do Estado

São Poderes do Estado:

Legislativo
Executivo
Judiciário

São independentes e harmônicos entre si.

É proibida a delegação de atribuições entre poderes.

Art. 6º — Símbolos do Estado

Bandeira Rio-Grandense
Hino Farroupilha
Armas do Estado

20 de setembro é a data magna do Estado e feriado estadual.

📌 Art. 7º — Bens do Estado

Pertencem ao Estado:

terras devolutas estaduais
rios com nascente e foz no território estadual
águas superficiais ou subterrâneas
ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
áreas em ilhas oceânicas sob domínio estadual
terrenos marginais de rios e lagos navegáveis
terrenos marginais de rios caudalosos
faixas marginais de rios que fazem divisa com outros estados
bens que pertencem ao estado ou que venham a ser atribuídos
terras de extintos aldeamentos indígenas
inventos e criações intelectuais financiados pelo estado

📌 CAPÍTULO II — Municípios

Seção I — Disposições Gerais

Art. 8º

O Município possui autonomia:

política
administrativa
financeira

O Município se rege por Lei Orgânica própria.

O território pode ser dividido em:

distritos
subdistritos

Art. 9º

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios será feita por lei estadual.

Art. 10

Os Poderes do Município são:

Legislativo → Câmara Municipal
Executivo → Prefeito

Art. 11

A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é fixada pela Câmara Municipal.

A fixação ocorre em uma legislatura para valer na seguinte.

Art. 12

A Câmara Municipal pode solicitar informações a órgãos estaduais.

Prazo para resposta: 10 dias úteis.

Art. 13 — Competências do Município

exercer poder de polícia administrativa local
definir horário de funcionamento do comércio
regular trânsito municipal
autorizar uso de bens públicos municipais
proteger o meio ambiente
disciplinar substâncias perigosas
realizar gestão de resíduos sólidos
fomentar práticas esportivas
promover acessibilidade urbana

Art. 14

Municípios sem sistema próprio de previdência ou saúde podem:

aderir ao sistema estadual
associar-se a outros municípios

📌 Seção II — Intervenção nos Municípios

Art. 15

O Estado NÃO intervirá nos Municípios, salvo em situações excepcionais.

Hipóteses de intervenção:

não pagamento da dívida fundada por 2 anos consecutivos
não prestação de contas
não aplicação do mínimo em educação
descumprimento de lei, ordem ou decisão judicial
violação de princípios constitucionais

Princípios que devem ser respeitados:

forma republicana
sistema representativo
regime democrático
direitos da pessoa humana
probidade administrativa

Decreto de intervenção:

emitido pelo Governador
submetido à Assembleia Legislativa em 24 horas
define prazo e condições da intervenção

Encerrada a intervenção, as autoridades retornam aos cargos.

📌 Região Metropolitana e Microrregiões

Art. 16

O Estado pode instituir:

região metropolitana
aglomerações urbanas
microrregiões
redes de municípios

Objetivo: integrar planejamento e execução de funções públicas.

Art. 17

A inclusão do município depende de aprovação por lei municipal.

Art. 18

Podem ser criados órgãos regionais de planejamento e execução de políticas públicas.

📌 Administração Pública

Art. 19

A administração pública deve observar os princípios:

legalidade
moralidade
impessoalidade
publicidade
legitimidade
participação
razoabilidade
economicidade
motivação
transparência

Regras importantes:

cargos públicos são acessíveis a brasileiros que cumpram requisitos legais
declaração de bens para ocupantes de cargos
serviços públicos próximos da população
contratação temporária apenas por excepcional interesse público
reserva de vagas para pessoas com deficiência

Publicidade institucional não pode promover autoridades.

A atuação administrativa pode ser acompanhada por Conselhos Populares.

📌 Concurso Público

Art. 20

A investidura em cargo público depende de concurso público.

Exceção:

cargos em comissão

Regras importantes:

provas devem avaliar conhecimentos específicos
títulos podem valer no máximo 25% da pontuação
descumprimento gera nulidade do ato

É proibido nepotismo em cargos em comissão.

📌 Administração Indireta

Art. 21

Integram a administração indireta:

autarquias
empresas públicas
sociedades de economia mista
fundações públicas

📌 Criação e controle de estatais

Art. 22

Depende de lei aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa:

criação de entidade da administração indireta
extinção
fusão
incorporação
alienação de controle acionário

📌 Direito à informação

Art. 23

Toda pessoa tem direito de acessar dados sobre si em registros públicos.

Não podem constar informações sobre convicção política, filosófica ou religiosa.

📌 Publicidade administrativa

Art. 24

Devem ser publicados no Diário Oficial:

resultados de auditorias
resumo da folha de pagamento
balancetes da previdência
despesas com propaganda
quadro de pessoal
contratos administrativos

📌 Participação dos empregados

Art. 25

Empresas estatais devem ter representante dos empregados na diretoria.

Esse representante tem estabilidade durante o mandato.

📌 Proteção ao servidor eleito

Art. 26

Servidor candidato ou eleito não pode ser demitido:

do registro da candidatura
até 1 ano após o mandato

📌 Direitos sindicais

Art. 27

participação nas decisões da categoria
desconto de mensalidade sindical
eleição de delegado sindical
estabilidade para dirigentes sindicais

É proibida discriminação sindical.

📌 Direitos dos Servidores Públicos

Art. 29

Principais direitos:

salário mínimo como piso
irredutibilidade salarial
décimo terceiro
adicional noturno
salário-família
jornada máxima de 8h diárias e 40 semanais
repouso semanal
hora extra com mínimo de 50%
férias com adicional de 1/3
licença gestante de 120 dias
licença paternidade
adicional de insalubridade/periculosidade
auxílio transporte

📌 Regime jurídico

Art. 30

O regime jurídico dos servidores será único e definido em estatuto por lei complementar.

📌 Carreiras públicas

Art. 31

As carreiras devem garantir isonomia de vencimentos.

Promoções ocorrem alternadamente por:

merecimento
antiguidade

📌 Cargos em comissão

Art. 32

Destinam-se a funções de direção, chefia e assessoramento.

São de livre nomeação e exoneração.

📌 Limites remuneratórios

Art. 33

Vencimentos do Legislativo e Judiciário não podem superar os do Executivo.

Deve existir revisão geral anual da remuneração.

📌 Capacitação de servidores

Art. 34

Cursos custeados pelo Estado devem ter relação com o cargo do servidor.

📌 Pagamento de servidores

Art. 35

Salário deve ser pago até o último dia útil do mês.

Décimo terceiro até 20 de dezembro.

📌 Previdência dos servidores

Art. 38

Idade mínima para aposentadoria:

62 anos para mulheres
65 anos para homens

📌 Professor

Art. 39

Professores podem se aposentar com 5 anos a menos de idade.

📌 Assistência aos servidores

Art. 41-A

O Estado deve manter assistência à saúde para servidores.

📌 Outros direitos

licença para adoção
creche para filhos de servidores
assistência judiciária ao servidor processado por ato funcional

📌 Servidores Públicos Militares

Art. 46

Os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos militares do Estado.

Eles são regidos por estatutos próprios definidos em lei complementar.

Principais regras:

remuneração especial por jornada superior a 40h semanais
acesso a cursos e concursos de ascensão funcional
regime de dedicação exclusiva
estabilidade para praças após 5 anos de serviço

Observações importantes:

direito de livre associação profissional
promoção extraordinária em caso de morte ou invalidez em serviço
isonomia com Polícia Civil foi declarada inconstitucional pelo STF

📌 Aplicação de normas aos militares

Art. 47

Aplicam-se aos militares estaduais:

normas da Constituição Federal
normas gerais da União
diversos direitos dos servidores civis previstos na Constituição do RS

📌 Cargos em comissão militares

Art. 48

A lei pode criar cargos em comissão exclusivos de militares para funções junto ao Governo do Estado e órgãos dos Poderes.

Esses cargos são de livre exoneração.

📌 Poder Legislativo

Art. 49

O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa.

Número de deputados:

triplo da representação do Estado na Câmara Federal
mínimo inicial de 36 deputados

A legislatura dura 4 anos.

📌 Sessões da Assembleia Legislativa

Art. 50

A Assembleia reúne-se anualmente:

1º de fevereiro a 16 de julho
1º de agosto a 22 de dezembro

Convocação extraordinária:

Governador
Presidente da Assembleia
maioria dos deputados

Na sessão extraordinária somente se discute o tema da convocação.

📌 Deliberações

Art. 51

As decisões da Assembleia são tomadas por maioria de votos, com presença da maioria dos deputados.

📌 Competências da Assembleia Legislativa

Art. 52

Compete legislar sobre matérias do Estado, especialmente:

plano plurianual, LDO e orçamento
tributos estaduais
dívida pública
operações de crédito
programas de desenvolvimento
organização administrativa e judiciária
criação e extinção de cargos públicos
criação de municípios
regiões metropolitanas

📌 Competência exclusiva da Assembleia

Art. 53

Entre as principais atribuições:

dar posse ao Governador e Vice-Governador
julgar contas do Governador
autorizar afastamento do Governador
processar crimes de responsabilidade
declarar perda de mandato de deputado
apreciar vetos do Governador
convocar Secretários de Estado
instaurar plebiscitos e referendos
fiscalizar o Poder Executivo
aprovar indicações para cargos públicos

📌 Mesa da Assembleia

Art. 54

A Mesa representa a Assembleia judicial e extrajudicialmente.

A Procuradoria da Assembleia exerce consultoria jurídica.

📌 Deputados Estaduais

Art. 55

Aplicam-se aos deputados estaduais as regras da Constituição Federal sobre:

imunidade parlamentar
inviolabilidade
remuneração
perda de mandato

Deputados são julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Eles têm livre acesso a órgãos da administração pública.

📌 Comissões da Assembleia

Art. 56

A Assembleia possui comissões permanentes e temporárias.

Funções das comissões:

realizar audiências públicas
convocar autoridades
receber denúncias da população
solicitar depoimentos
analisar projetos de lei
emitir pareceres

CPI

Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas por 1/3 dos deputados e possuem poderes de investigação.

📌 Processo Legislativo

Art. 57

O processo legislativo compreende:

emendas à Constituição
leis complementares
leis ordinárias
decretos legislativos
resoluções

📌 Emendas à Constituição

Art. 58

A Constituição estadual pode ser emendada por proposta:

de 1/3 dos deputados
do Governador
de mais de 1/5 das Câmaras Municipais
por iniciativa popular

Aprovação:

2 turnos de votação
3/5 dos deputados

📌 Iniciativa das leis

Art. 59

Podem propor leis:

Deputados
comissões da Assembleia
Governador
Tribunal de Justiça
Ministério Público
Câmaras Municipais
cidadãos (iniciativa popular)

📌 Leis de iniciativa privativa do Governador

Art. 60

Somente o Governador pode propor leis sobre:

efetivo da Brigada Militar
criação e remuneração de cargos públicos
regime jurídico dos servidores
organização da Defensoria Pública
estrutura da administração estadual

📌 Regime de urgência

Art. 62

O Governador pode solicitar regime de urgência para projetos.

A Assembleia terá 30 dias para analisar.

📌 Sanção e veto

Art. 66

Após aprovação do projeto:

é enviado ao Governador
ele pode sancionar ou vetar

Prazo de veto:

15 dias úteis

O veto pode ser derrubado pela maioria absoluta dos deputados.

📌 Vigência das leis

Art. 67

As leis entram em vigor 10 dias após a publicação, salvo disposição diferente.

📌 Iniciativa Popular

Art. 68

A população pode apresentar:

projeto de lei
proposta de emenda constitucional
emenda ao orçamento

Requisitos:

1% do eleitorado do Estado
distribuído em pelo menos 1/10 dos municípios

📌 Referendo e plebiscito

Art. 69

A Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais podem convocar consultas populares.

As consultas podem ser:

referendo
plebiscito

📌 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 70

A fiscalização das contas públicas do Estado será exercida por:

Assembleia Legislativa (controle externo)
sistema de controle interno de cada Poder

Essa fiscalização abrange:

legalidade
legitimidade
moralidade
publicidade
eficiência
eficácia
economicidade

Qualquer pessoa ou entidade que administre dinheiro público deve prestar contas.

📌 Tribunal de Contas do Estado

Art. 71

O Tribunal de Contas auxilia a Assembleia Legislativa no controle externo.

Funções principais:

emitir parecer sobre contas públicas
avaliar contratos do Estado
investigar irregularidades
examinar documentos e registros

Nenhuma informação pode ser negada ao Tribunal de Contas por motivo de sigilo.

📌 Relatório do Tribunal de Contas

Art. 72

O Tribunal de Contas deve enviar relatório anual à Assembleia Legislativa.

Esse relatório apresenta:

fiscalização das contas públicas
gestão financeira
quadros de pessoal da administração pública

📌 Conselheiros do Tribunal de Contas

Art. 74

Os Conselheiros são escolhidos:

5 pela Assembleia Legislativa
2 pelo Governador

Eles possuem garantias equivalentes às de Desembargadores.

📌 Controle Interno

Art. 76

O sistema de controle interno é integrado e atua nos três Poderes.

Se detectar irregularidade, o órgão deve comunicar ao Tribunal de Contas.

📌 Poder Executivo

Art. 78

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado.

Ele é auxiliado pelos Secretários de Estado.

📌 Eleição do Governador

Art. 79

O Governador e o Vice-Governador são eleitos simultaneamente.

A posse ocorre perante a Assembleia Legislativa.

Se não tomarem posse em até 10 dias, o cargo será declarado vago.

📌 Substituição do Governador

Art. 80

O Vice-Governador substitui o Governador em caso de impedimento.

Ordem de sucessão:

Vice-Governador
Presidente da Assembleia Legislativa
Presidente do Tribunal de Justiça

📌 Ausência do Governador

Art. 81

O Governador não pode:

sair do país sem autorização da Assembleia
sair do Estado por mais de 15 dias sem licença

📌 Atribuições do Governador

Art. 82

Entre as principais competências do Governador:

nomear e exonerar Secretários de Estado
dirigir a administração estadual
sancionar e vetar leis
expedir decretos
decretar intervenção em municípios
enviar projetos de orçamento à Assembleia
prestar contas ao Legislativo
comandar Brigada Militar e Corpo de Bombeiros
nomear autoridades do Estado
celebrar convênios

📌 Crimes de responsabilidade

Art. 83

O Governador pode responder por crimes de responsabilidade definidos na Constituição Federal.

📌 Julgamento do Governador

Art. 84

O Governador será julgado:

pelo STJ nas infrações penais comuns
pela Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade

📌 Secretários de Estado

Art. 85

Os Secretários de Estado são auxiliares do Governador.

Devem ser brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

📌 Vedações aos Secretários

Art. 87

Os Secretários não podem:

manter contratos com o poder público
exercer cargos em empresas beneficiadas pelo Estado
acumular outros cargos públicos
exercer mandato eletivo simultaneamente

📌 Poder Judiciário

Art. 91

São órgãos do Judiciário estadual:

Tribunal de Justiça
Tribunal Militar
Juízes de Direito
Tribunal do Júri
Conselhos de Justiça Militar
Juizados Especiais

📌 Tribunal de Justiça

Art. 94

O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores.

O número de membros é definido em lei.

📌 Competências do Tribunal de Justiça

Art. 95

Entre suas principais atribuições:

organizar a justiça estadual
prover cargos da magistratura
julgar autoridades estaduais
julgar habeas corpus e mandados de segurança
julgar ações diretas de inconstitucionalidade
julgar recursos judiciais

📌 Ação de Inconstitucionalidade

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça:

Governador
Mesa da Assembleia Legislativa
Procurador-Geral de Justiça
Defensor Público-Geral
OAB
partidos políticos
entidades sindicais
prefeitos
mesas das câmaras municipais

⚠️ Tribunal de Alçada (REVOGADO)

O Tribunal de Alçada existia na Constituição Estadual, porém foi totalmente revogado pela Emenda Constitucional nº 22/1997.

🚨 Em prova: se aparecer Tribunal de Alçada como órgão do Judiciário estadual → ERRADO.

📌 Juízes de Primeiro Grau

Art. 98

A organização da Justiça de primeiro grau ocorre através de:

Comarcas
Varas

A criação de comarcas considera critérios como:

extensão territorial
número de habitantes
número de eleitores
receita tributária
movimento forense

📌 Organização das Comarcas

Art. 99

Uma comarca pode abranger um ou mais municípios.

Art. 100

Podem existir Comarcas Regionais nas regiões metropolitanas.

📌 Tribunal do Júri

Art. 101

Cada município com serviço judiciário possui Tribunal do Júri.

📌 Juizados Especiais

Art. 102

A lei define a organização e competência dos Juizados Especiais.

Os recursos podem ser julgados por turmas de juízes de primeiro grau.

📌 Juizados de Paz

Art. 103

Os Juizados de Paz possuem funções como:

celebração de casamentos
atividades conciliatórias

O Juiz de Paz é eleito.

⚖️ Justiça Militar Estadual

Art. 104

A Justiça Militar é composta por:

Conselhos de Justiça (1º grau)
Tribunal Militar do Estado (2º grau)

Composição do Tribunal Militar:

7 juízes
4 militares
3 civis

📌 Competência da Justiça Militar

Art. 105

Julgar servidores militares estaduais em crimes militares.

⚖️ Ministério Público

Art. 107

O Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional.

Ele atua na defesa:

da ordem jurídica
do regime democrático
dos interesses sociais
dos direitos individuais indisponíveis

📌 Procurador-Geral de Justiça

Art. 108

O chefe do Ministério Público é o Procurador-Geral de Justiça.

Ele é:

nomeado pelo Governador
escolhido em lista tríplice
mandato de 2 anos
permitida uma recondução

📌 Autonomia do Ministério Público

Art. 109

O Ministério Público possui:

autonomia administrativa
autonomia funcional

Ele pode:

propor criação de cargos
organizar seus serviços
prover cargos da carreira

📌 Funções do Ministério Público

Art. 111

fiscalizar estabelecimentos de idosos e menores
fiscalizar estabelecimentos prisionais
assistir famílias vítimas de crime
exercer controle externo da atividade policial
receber reclamações sobre violação de direitos

⚖️ Procuradoria-Geral do Estado

Art. 114

A Procuradoria-Geral do Estado exerce:

representação judicial do Estado
consultoria jurídica da administração

📌 Procuradores do Estado

Art. 116

Ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos.

A carreira segue progressão semelhante à magistratura.

⚖️ Defensoria Pública

Art. 120

A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita aos necessitados.

Seus serviços devem existir em todas as comarcas do Estado.

📌 Defensor Público-Geral

O Defensor Público-Geral:

é escolhido em lista tríplice
nomeado pelo Governador
mandato de 2 anos

🚨 Segurança Pública (Art. 124)

Órgãos da segurança pública do RS:

Brigada Militar
Polícia Civil
Instituto-Geral de Perícias
Corpo de Bombeiros Militar
Polícia Penal

📌 Direitos dos servidores da segurança

Art. 127

Quando feridos em serviço, policiais e peritos têm direito a:

tratamento médico integral
reabilitação custeada pelo Estado

🚓 Brigada Militar

Art. 129

A Brigada Militar exerce:

polícia ostensiva
preservação da ordem pública
polícia judiciária militar

🚒 Corpo de Bombeiros Militar

Art. 130

Compete ao Corpo de Bombeiros:

combate a incêndios
busca e salvamento
defesa civil

🚓 Polícia Civil

Art. 133

Compete à Polícia Civil:

polícia judiciária
investigação criminal

A autoridade policial é o Delegado de Polícia.

🔬 Instituto-Geral de Perícias

Art. 136

Compete ao IGP:

perícias médico-legais
perícias criminalísticas
serviços de identificação

🚔 Polícia Penal

Art. 136-A

Compete à Polícia Penal:

segurança dos estabelecimentos penais
custódia de presos
administração do sistema prisional

💰 Impostos do Estado (Art. 145)

Compete ao Estado instituir os seguintes impostos:

ITCMD – transmissão causa mortis e doação
ICMS – circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
IPVA – propriedade de veículos automotores

O ICMS possui características importantes:

não cumulativo
seletivo conforme essencialidade
incide sobre importações

📊 Planejamento Orçamentário

Art. 149

O planejamento das finanças públicas ocorre por três leis:

PPA – Plano Plurianual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual

📅 Prazos importantes (Art. 152)

PPA → enviado até 1º de agosto do primeiro ano do mandato
LDO → enviado até 15 de maio
LOA → enviado até 15 de setembro

🚫 Vedações Orçamentárias (Art. 154)

É proibido:

iniciar programas não previstos no orçamento
realizar despesas sem crédito orçamentário
abrir crédito sem autorização legislativa
transferir recursos entre órgãos sem autorização

📈 Ordem Econômica (Art. 157)

A economia estadual deve respeitar princípios como:

valorização do trabalho
promoção do bem-estar social
proteção do meio ambiente
livre concorrência com economia estatal

🚜 Política Agrícola

O Estado deve:

estimular produção agropecuária
promover reforma agrária
incentivar cooperativas
garantir abastecimento alimentar

🏠 Política Habitacional

A política habitacional prioriza:

famílias de baixa renda
programas de habitação social
regularização fundiária

🏙 Política Urbana

Objetivos:

ordenar crescimento urbano
garantir função social da propriedade
evitar especulação imobiliária

🎓 Educação (Art. 196)

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.