📘 Lei 7.853 - Direitos da Pessoa com Deficiência

Questão 1

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, ficam estabelecidas normas gerais que asseguram:

• A) acesso prioritário a cargos públicos para pessoas com deficiência.
• B) pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua integração social.
• C) substituição da legislação trabalhista para pessoas com deficiência.
• D) políticas exclusivas de saúde para pessoas com deficiência.

Resposta: B

Comentário: O art. 1º estabelece normas para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais e a integração social das pessoas com deficiência.

Questão 2

Segundo a Lei nº 7.853/1989, cabe ao poder público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de diversos direitos básicos, EXCETO:

• A) educação.
• B) saúde.
• C) lazer.
• D) voto facultativo.

Resposta: D

Comentário: O art. 2º menciona educação, saúde, trabalho, lazer e previdência social, mas não trata do voto facultativo.

Questão 3

Nos termos da Lei nº 7.853/1989, as certidões e informações necessárias à instrução de ação judicial relativa aos direitos da pessoa com deficiência devem ser fornecidas no prazo de:

• A) 5 dias.
• B) 10 dias.
• C) 15 dias.
• D) 30 dias.

Resposta: C

Comentário: O art. 3º §2º determina que certidões e informações devem ser fornecidas no prazo de 15 dias.

Questão 4

Conforme a Lei nº 7.853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa:

• A) recusar matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino.
• B) negar atendimento prioritário em repartição pública.
• C) impedir participação em atividade esportiva.
• D) negar transporte escolar.

Resposta: A

Comentário: O art. 8º prevê como crime recusar ou cancelar matrícula em estabelecimento de ensino em razão da deficiência.

Questão 5

Nos termos da Lei nº 7.853/1989, o Ministério Público poderá instaurar:

• A) processo penal administrativo.
• B) inquérito civil.
• C) ação penal privada.
• D) ação direta de inconstitucionalidade.

Resposta: B

Comentário: O art. 6º prevê que o Ministério Público pode instaurar inquérito civil para apurar violações aos direitos da pessoa com deficiência.

Questão 6

A sentença proferida nas ações coletivas previstas na Lei nº 7.853/1989 terá eficácia:

• A) inter partes.
• B) erga omnes.
• C) apenas administrativa.
• D) somente após decisão do STF.

Resposta: B

Comentário: O art. 4º determina que a sentença terá eficácia erga omnes, salvo quando improcedente por falta de provas.

Questão 7

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, a pena prevista para os crimes descritos no art. 8º é aumentada em 1/3 quando:

• A) o crime ocorrer em estabelecimento público.
• B) a vítima for menor de 18 anos.
• C) o autor for servidor público.
• D) houver reincidência.

Resposta: B

Comentário: O art. 8º §1º prevê aumento de pena quando o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.