A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, no seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, cruciais para a proteção do cidadão contra arbítrios do Estado. Eles incluem direitos individuais, coletivos (Art. 5º), sociais, de nacionalidade e políticos, visando a dignidade humana, igualdade, liberdade, segurança e propriedade.
Esta trilha reúne vídeos públicos disponíveis na web, organizados em sequência para facilitar o estudo do tema. Os conteúdos são apresentados em formato de curadoria, com foco em navegação simples e aprendizado contínuo.
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